Processo 0800027-42.2025.8.14.0087
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800027-42.2025.8.14.0087 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO RIBEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1387/STJ. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. PRECEDENTE VINCULANTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS CASO EM EXAME Embargos
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