Processo 0800027-44.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800027-44.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO VALADARES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DO ESPÍRITO SANTO VALADARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual busca a declaração de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito ou serviço bancário que deu origem à cobrança denominada “ANUIDADE DIFERENCIADA”, a cessação dos descontos, a repetição em dobro do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é aposentada e recebe benefício previdenciário por meio da conta nº 11224-0, agência 6905, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A.; ii) embora a conta bancária seja formalmente corrente, seria destinada ao recebimento de benefício previdenciário; iii) passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica “ANUIDADE DIFERENCIADA”, vinculados a suposto cartão de crédito que afirma jamais ter contratado; iv) sustenta que não solicitou cartão de crédito, não autorizou a cobrança de anuidade e não recebeu informações claras, adequadas e suficientes acerca da existência do produto bancário; v) afirma que os descontos ocorreram entre 03/09/2023 e 03/11/2024, em 15 parcelas, sendo 12 parcelas no valor de R$ 22,15 e 3 parcelas no valor de R$ 23,90, totalizando R$ 337,50; vi) requer a devolução em dobro da quantia descontada, no importe de R$ 675,00, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; vii) pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, prioridade de tramitação, suspensão das cobranças e condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em sede de contestação, o BANCO BRADESCO S.A. refuta a pretensão autoral faz junta fatura e regulamento de cartão, com previsão genérica de tarifa de anuidade diferenciada, sustentando que tais documentos seriam suficientes para demonstrar a licitude dos lançamentos; requer, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reiterou a inexistência de contratação válida e sustentou que a instituição financeira não juntou instrumento contratual individualizado, proposta de adesão assinada, aceite eletrônico, gravação, biometria ou qualquer prova concreta da manifestação de vontade da consumidora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e encontra-se suficientemente instruída para julgamento. A parte autora impugna a cobrança de “ANUIDADE DIFERENCIADA” vinculada a suposto cartão de crédito. O banco requerido, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança e junta faturas e regulamento genérico de cartão. Assim, a solução da lide depende da análise da suficiência ou insuficiência da prova documental apresentada. Não há necessidade de dilação probatória adicional, pois o ponto…

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