Processo 0800027-53.2023.8.12.0027

Vindo a notícia da implantação do benefício intime-se a autora para apresentar os cálculos em 15 (quinze) dias e, na sequência, evolua a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública e intime-se o requerido para manifestação acerca dos cálculos em 30 (trinta) dias

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