Processo 0800027-57.2021.8.10.0131

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0800027-57.2021.8.10.0131 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE Procurador(a): DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - OAB MA 15548-A; RODRIGO PIRES CASTELO BRANCO NETO - OAB MA 19061-A; Procuradoria Geral do Município de Senador La Rocque Apelado(s): HILDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS Advogado(s): NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - OAB MA16616-A; ROSANGELA SILVA CARDOSO - OAB MA 16643-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO. VERBA DEVIDA. ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Senador La Rocque em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2016, a ser apurado em liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao terço constitucional de férias referente ao exercício de 2016; (ii) determinar os índices de correção e juros aplicáveis à espécie; e (iii) apurar se é cabível a fixação de honorários em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os servidores públicos possuem o direito ao recebimento das verbas atinentes às férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período laborado, por força dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da Carta Magna. 4. Comprovado o labor exercido pelo servidor no período indicado na inicial, é de rigor o pagamento da verba pleiteada, incumbindo ao ente municipal a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perquirido, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que não cumpriu. 5. Impõe-se, de ofício, a retificação da sentença quanto aos encargos legais, em razão da superveniência da EC nº 136/2025, com aplicação do fixado no Tema 905 do STJ e, após expedição do precatório ou RPV, incidência de juros simples de 2% ao ano, conforme o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, impõe-se o afastamento do percentual atinente aos honorários advocatícios, postergando sua fixação para fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença retificada, de ofício, para modificar os critérios de atualização da verba condenatória e postergar a fixação do percentual atinente aos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação. Tese de julgamento: “É devido ao servidor público o pagamento do terço de férias não adimplido pelo ente público, nos termos dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da Carta Magna”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII e 39, § 3º; EC 136/2025; CPC, art. 85, § 4º, II e art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800095-87.2021.8.10.0072, Rel. Desembargador(a) Raimundo José Barros de Sousa, Presidência, DJe 03/05/2023; TJMA, ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) Lourival de Jesus Serejo Sousa, 3ª Câmara Cível, DJe 11/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso,…

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