Processo 0800027-71.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0800027-71.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA DA PAZ DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29811242) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 29026026, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURAD
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