Processo 0800027-76.2025.8.02.0022
TJAL • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800027-76.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADA: Maria Suzana da Conceição Bernardes e outro - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de MARIA VERÔNICA XAVIER E MARIA SUZANA DA CONCEIÇÃO BERNARDES, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do CP. Em audiência preliminar, as supostas autoras dos fatos aceitaram a proposta de transação penal consistente no pagame
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