Processo 0800028-03.2026.8.12.0037

Consoante determinação do Exmo. Des. Eduardo Machado Rocha, Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo n° 1413282-28.2014.8.12.000, remetam-se os autos ao 2° Grau de Jurisdição, tendo em vista sua competência o

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