Processo 0800028-09.2026.8.12.0035
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. De início, considerando a recomendação do CNJ, bem como o disposto na Lei 14.331/2022, deve a citação ocorrer após a realização da perícia médica, indispensável para análise da demanda. Para proceder exame na parte autora, independente de
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