Processo 0800028-10.2022.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800028-10.2022.4.05.8205 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: ALEANDRA PEREIRA SOARES GOMES ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: HELIO SIMPLICIO DE SOUSA - PB21983 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento nos arts. 105, III, 'a', e 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, que condenou os entes p
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