Processo 0800028-29.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA REQUERENTE: MARIA DO ESPÍRITO SANTO VALADARES DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DO ESPÍRITO SANTO VALADARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual busca a declaração de nulidade/inexistência das cobranças lançadas em sua conta bancária sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, a suspensão definitiva de tais lançamentos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é aposentada e recebe benefício previdenciário por meio da conta nº 11224-0, agência 6905, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A.; ii) embora a conta bancária possua natureza de conta corrente, afirma que ela seria destinada ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual a equipara a “conta benefício”; iii) sustenta que, nesse tipo de conta, seria vedada a cobrança de tarifas, encargos ou serviços não solicitados; iv) alega que o requerido teria realizado, ao longo de meses, descontos sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, sem contratação, autorização ou solicitação válida; v) afirma que os descontos teriam ocorrido entre 03/04/2023 e 01/11/2024, totalizando R$ 146,24; vi) requer a restituição em dobro, no importe de R$ 292,48, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; vii) pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, a prioridade de tramitação e a condenação do banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de planilha de cálculo, extratos bancários dos anos de 2023 e 2024, documentos pessoais, comprovante de endereço e instrumento de procuração. Mencione-se que, no curso do processo, houve decisão interlocutória relacionada à reunião de demandas por conexão, posteriormente objeto de pedido de reconsideração, tendo sido reconhecida a necessidade de prosseguimento individualizado, diante da ausência de conexão apta a justificar a tramitação conjunta dos feitos. Em sede de contestação, o BANCO BRADESCO S.A. refuta a pretensão autoral aduz que a cobrança decorreu do exercício regular de direito, em conformidade com a regulamentação do sistema financeiro; sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, de dano material indenizável, de repetição de indébito em dobro e de dano moral; requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação sob o id nº 156211065, oportunidade em que impugnou as preliminares defensivas, especialmente a alegação de ausência de interesse de agir, reiterou que jamais teria solicitado o serviço cobrado e sustentou que o réu não teria juntado contrato válido assinado pela requerente. Realizada audiência em 15/12/2025, compareceram a parte autora, sua advogada, o preposto do banco requerido e o patrono da instituição financeira. A tentativa de conciliação…

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