Processo 0800028-31.2025.8.10.0057
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800028-31.2025.8.10.0057 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Representante: Procuradoria - Geral do Município de Santa Luzia EMBARGADA: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MENESES Advogada: Ana Luísa Dias Moreira Martins (OAB
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