Processo 0800028-41.2022.8.06.0059
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0800028-41.2022.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ELANIA LIMA SOUSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CARIRIACU ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. DIRECION
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