Processo 0800028-58.2026.8.12.0051
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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1. INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para ciência da decisão e para comparecerem à audiência prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/
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