Processo 0800028-61.2025.8.14.0011
TJPA • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0800028-61.2025.8.14.0011 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Sentença Vistos, etc., Informam os autos que os fatos apurados configuram, em tese, delito de ação penal exclusivamente privada, competindo à vítima o oferecimento da correspondente queixa-crime. A vítima foi devidamente intimada para constituir advogado e promover a ação penal cabível, sob pena de d
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