Processo 0800028-76.2026.8.12.0045

Diante disso, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo-se, por conseguinte, o presente feito, sem resolução do mérito. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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