Processo 0800028-79.2022.8.14.0039

TJPA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0800028-79.2022.8.14.0039
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
10/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800028-79.2022.8.14.0039 JUÍZO SENTENCIANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APELADO: MARIA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800028-79.2022.8.14.0039 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS PROCURADOR: ARY FREITAS V

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