Processo 0800028-81.2026.8.12.0011
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Os artigos 9ª e 10º do CPC consagram o princípio da vedação à decisão-surpresa, que impõe aos órgãos jurisdicionais a necessária oitiva prévia das partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, acerca da manifestação de fls. 23-24 e documentos de fls. 25-39, intime
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