Processo 0800029-19.2021.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800029-19.2021.8.10.0069 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Embargante : Município de Araioses/MA Procurador : Erlan Araujo Souza - OAB PI10691 Embargado : Antônio José Carvalho Araújo Advogado : Thiago Moraes Costa - OAB PI15636-A Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARGO COMISSIONADO ADMIN
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