Processo 0800029-78.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800029-78.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José César da Silva - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Jaellysoson de Oliveira Barbosa, pela parte agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, MANTENDO A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, MAS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; (II) ESTABELECER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO E AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL.A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ.A CITAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME OS ARTS. 256 E 257 DO CPC E A SÚMULA 414 DO STJ, NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUPRE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO, INCLUSIVE COM SUBSCRIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS COMO ADVOGADO, DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E EVENTUAL PREJUÍZO.A ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.INEXISTINDO PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 239, §1º, 256, 257, 300, 854, §1º E 1.019, I; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980; SÚMULAS 393 E 414 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.594.223/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, DJE 17.06.2021; TJGO, AI Nº 5198501-68.2023.8.09.0004, REL. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA; TJAL, AI Nº 0804735-41.2025.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.