Processo 0800030-11.2022.8.10.0120
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800030-11.2022.8.10.0120 – SÃO BENTO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de São Bento Procurador : Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5332-A) Apelada : Joseane Fernanda Costa Santos Advogado(s) : Cicero Carlos de Medeiros (OAB/MA6945) e outros DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SA
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