Processo 0800030-25.2025.8.18.0074

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800030-25.2025.8.18.0074 AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA FUNDADA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora questiona contrato de empréstimo consignado e descontos mensais em benefício previdenciário. O juízo de origem, diante de fundada suspeita de litigância predatória, determinou a emenda da inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado, declaração de hipossuficiência e extratos bancários da conta receptora nos meses próximos ao primeiro desconto, mas a parte autora impugnou genericamente a determinação e deixou de cumprir integralmente o despacho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios fundados de litigância predatória em demanda bancária repetitiva, é legítima a determinação judicial de emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados a demonstrar o interesse de agir, a autenticidade da postulação e a verossimilhança das alegações; (ii) estabelecer se o descumprimento injustificado da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz exerce poder-dever de direção do processo e de prevenção de práticas abusivas, podendo adotar medidas cautelares para coibir litigância predatória, fraude processual e uso indevido da atividade jurisdicional. O Tema Repetitivo nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça autoriza, diante de indícios de litigância abusiva, a exigência fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça orientam a adoção de providências de cautela em demandas massificadas, especialmente nas ações bancárias com petições genéricas, narrativas padronizadas e ausência de documentos mínimos de individualização da controvérsia. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece a legitimidade da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A…

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