Processo 0800030-48.2025.8.10.0106
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA PROCESSO: 0800030-48.2025.8.10.0106 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Passagem Franca Requerido (a): EDIVALDO NOLETO ARAUJO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de representação por prática de ato infracional proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO CAUÊ DA SILVA OLIVEIRA, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no ar
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