Processo 0800030-56.2023.8.12.0011

A denúncia foi recebida e o(s) acusado(s), regularmente citado(s), respondeu(ram) à acusação. Todavia, as alegações constantes da resposta à acusação não ensejam a absolvição sumária (CPP, art. 397). Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova. Designo audiênci

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