Processo 0800030-58.2026.8.02.0034
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: BRUNO CABRAL DE ALENCAR MONTEIRO (OAB 17058B/AL) - Processo 0800030-58.2026.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: Francisco Abilio de Lima Santos e outro - Vistos. Na resposta apresentada, a pessoa acusada não alegou nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco apontou causa extintiva da punibilidade, não havendo motivo, portanto, para a absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP. Por esta razão, ratifico o recebimento d
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