Processo 0800030-82.2013.8.12.0051
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800030-82.2013.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Sevah Mídia Impressa Ltda EPP Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA Direito administrativo e civil. Apelação cível. Doação de imóvel público municipal com encargo e cláusula de reversão. Alienação a terceiro em violação à proibição de transferência
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