Processo 0800031-47.2026.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800031-47.2026.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por NATALINA ALVES DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A. A autora sustenta, em síntese, que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, afirmando que foram realizados descontos mensais de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, vinculados ao contrato nº 911347707. Alega que a operação teria disponibilizado o valor de R$ 171,51 e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O Banco BMG S.A. apresentou contestação no ID 171886143, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da apresentação de comprovante de residência desatualizado. Suscitou, como prejudiciais de mérito, prescrição e decadência. No mérito, sustentou que o contrato nº 911347707 corresponde a empréstimo consignado regularmente celebrado em 4 de novembro de 2011, e não a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Juntou a Cédula de Crédito Bancário de ID 171886147, o demonstrativo da operação de ID 171886148 e o comprovante de crédito de ID 171886149, o qual registra a transferência de R$ 5.019,28 para conta bancária de titularidade da autora. Em réplica, a autora impugnou as matérias defensivas, alegou que o contrato não teria observado as formalidades exigidas para contratação por pessoa que não sabe ler ou escrever e requereu a realização de perícia papiloscópica. Contestação e réplica foram certificadas como tempestivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito e do pedido de perícia papiloscópica O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos apresentados são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. O art. 370 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Por sua vez, o art. 464, § 1º, inciso II, do CPC estabelece: “§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas.” No caso, a realização de perícia papiloscópica não se mostra necessária. A controvérsia não está amparada exclusivamente na impressão digital aposta no instrumento contratual. O Banco BMG apresentou conjunto documental composto por: a) Cédula de Crédito Bancário nº 911347707, emitida em 4 de novembro de 2011; b) impressão digital atribuída à autora; c) assinatura a rogo por terceiro; d) assinatura de duas testemunhas; e) documentos de identificação das pessoas que participaram da formalização da operação; f) dados pessoais e previdenciários coincidentes com os da demandante; g) demonstrativo de evolução da operação; h) comprovante de transferência do valor líquido de R$ 5.019,28 diretamente para…

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