Processo 0800031-57.2022.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0800031-57.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA APELADO: ANTONIA FRANCISCA NILTECARLA MACIEL, I. M. F., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA .... DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OXIBUTININA. MENOR COM BEXIGA NEUROGÊNICA POR MIELOMENINGOCELE. I. A
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