Processo 0800031-67.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800031-67.2025.8.10.0127. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. APELADO: FRANCINALDO DA SILVA CRUZ. ADVOGADOS: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB/MA 12.335) e EDUARDO SILVA FERNANDES (OAB/MA 7.273). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. N
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