Processo 0800031-73.2025.8.12.0010
TJMS • Interdição
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A requerente formulou pedido para que a realização da perícia médica seja domiciliar, em razão da requerida estar a mais de 12 meses sem se movimentar (fl. 52). A medida encontra amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que assegura à pessoa com deficiência o direito à acessibilidade, à adaptação razoável e ao tratamento que respeite suas limitações, de modo a garantir o efetivo acesso aos direitos fundamentais e à Justiça, evitando-se a imposição de ônus desproporciona
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