Processo 0800031-83.2025.8.12.0039
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0800031-83.2025.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 59746/GO) Apelado: Edinaldo Gomes Santana Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira
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