Processo 0800031-92.2025.8.12.0036
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória de saneamento: Vistos, etc. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esclareceu bem o pedido e preencheu os requisitos legais. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam", na medida em que, em abstrato, ela existe (teoria da asserção). Quanto à impugnação da
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