Processo 0800031-96.2023.8.14.0104
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800031-96.2023.8.14.0104 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BREU BRANCO RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL COM BASE EM PROPORÇÃO INDICADA EM EDITAL DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SAL
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