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1 Fabiano dos Santos Agravante x 2 Ministerio Publico do Estado de Alagoas Agravado

Processo 0800032-18.2017.8.02.0204 · Superior Tribunal de Justiça

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • 1 Fabiano dos Santos Agravante
  • 1 Fabiano dos Santos Recorrente
Polo passivo
  • 2 Ministerio Publico do Estado de Alagoas Agravado
  • 2 Ministerio Publico do Estado de Alagoas Recorrido
  • Ministerio Publico do Estado de Alagoas
  • Henrique Santos Araujo

Classe: Recurso Especial
Órgão: Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Última publicação: 13/10/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.