Processo 0800032-22.2025.8.12.0022

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800032-22.2025.8.12.0022
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
18/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: (a) declarar indevida as cobranças sob o título "CONTRIB. UNASPUB 0800 504 0128" e dos respectivos débitos; (b) Condenar a ré a abster de proceder descontos do benefício previdenciário do autor sob o título "CONTRIB. UNASPUB 0800 504 0128"; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora a título de dano material o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente a contar da data

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