Processo 0800032-52.2025.8.12.0109
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Fica o autor intimado a manifestar-se conforme determinado em despacho de pág. 556: """Vistos. O Enunciado 97 do FONAJE estabelece que: "ENUNCIADO 97-A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o
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