Processo 0800033-69.2024.8.12.0045

Antes de sanear o feito, defiro o requerimento da parte autora de fls. 194-198 e autorizo a inclusão de V C M dos Santos LTDA e Vitor Martins Candido dos Santos no polo passivo da lide. Considerando que não houve alteração do pedido e da causa da pedir, não há necessidade de consentimento dos demais réus para a referida inclusão, não havendo, portanto, violação ao art. 329 do CPC, conforme jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONST

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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