Processo 0800034-03.2025.8.02.9000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800034-03.2025.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: ALCIONE FALCÃO DE GOUVEIA - Impetrado: Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Maceió/AL - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0800034-03.2025.8.02.9000, em que figura como impetrante ALCIONE FALCÃO DE GOUVEIA e como autoridade coatora a JUÍZA DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do mandado de segurança e CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da medida liminar anteriormente deferida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.Maceió, assinado e datado digitalmente.Maceió, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS. ART. 319, §1º, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MEDIDA LIMINAR JÁ CUMPRIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS PRODUZIDOS.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALCIONE FALCÃO DE GOUVEIA CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELA JUÍZA DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS UBER, IFOOD E NETFLIX PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NO PROCESSO Nº 0001409-32.2012.8.02.0075, FIXANDO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS SOB PENA DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, APÓS O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 319, §1º, DO CPC CONFERE AO JUÍZO O PODER-DEVER DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU, INCLUSIVE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS AO ALCANCE DA PARTE. A EXEQUENTE DEMONSTROU O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIOS PRÓPRIOS E PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS, CONFIGURANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL E A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, JÁ PRODUZIU INTEGRALMENTE SEUS EFEITOS, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR OS ATOS PRATICADOS.IV. DISPOSITIVO: SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. . - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)

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