Processo 0800034-51.2025.8.10.0085
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800034-51.2025.8.10.0085 – DOM PEDRO Apelante: Raimundo Valdo de Sousa Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA 12.144) Apelado: Município de Dom Pedro Advogado: Dr. Ricardo Alves da Silva (OAB/MA 17.779) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id. 57208434), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interpo
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