Processo 0800034-57.2025.8.15.7701
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0800034-57.2025.8.15.7701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Aquisição] RECORRENTE:RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES ADVOGADO: RECORRIDO:GABRIEL GOMES NOGUEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA - PB26654-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
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