Processo 0800034-59.2024.8.15.0081
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-59.2024.8.15.0081 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Advogado: Ricardo José Uchôa Cavalcanti Filho (OAB/PB n.º 34.943; OAB/PE n.º 20.088)) Embargado: Município de Bananeiras (por sua procuradoria) Embargado: Medow Entretenimento e Cultura Ltda Advogados: Gustavo Guedes Targino (OAB
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