Processo 0800035-21.2021.4.05.8307
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800035-21.2021.4.05.8307 APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR - PB14233 ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB10204 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
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