Processo 0800035-37.2022.8.06.0090
TJCE • Execução Fiscal
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Processo 0800035-37.2022.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA S & D COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outros DECISÃO Inicialmente, reative-se os autos. Considerando o acórdão de ID 213313934, que desconstituiu a sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos à origem para complementação da prova necessária ao julgamento da exceção de pré-executividade, cumpre promover a adequada instrução documental d
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