Processo 0800035-63.2023.8.06.0167

TJCE • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0800035-63.2023.8.06.0167
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
15/07/2026

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES   REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800035-63.2023.8.06.0167 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária relativa à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Infância e Juventude da

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