Processo 0800035-85.2026.8.12.0007
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "... Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Rigueti Produtos Para Pecuária Ltda EPP em face de TIM S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e declarar a inexistência dos débitos referentes às faturas de novembro de 2025 (fls. 40-51), dezembro de 2025 (fls. 52-59), janeiro de 2026 (fl. 60) e fevereiro de 2026 (fl. 103), bem como de quaisquer
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