Processo 0800035-89.2025.8.14.0096
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0800035-89.2025.8.14.0096 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Gleibson do Nascimento Silva Apelado: Município de São Francisco do Pará Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inter
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