Processo 0800035-96.2023.8.12.0005

Vistos, etc. Preenchidos os requisitos legais, homologo a transação celebrada entre as partes às fls. 108-110, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados, via Sisbajud, conforme postula

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