Processo 0800036-16.2025.8.12.0101

Indefiro o pedido formulado pelo requerente (fls. 426/427), porquanto a mera cópia do mandado de prisão não comprova a data de seu efetivo cumprimento, pairando, assim, dúvida se na data da realização da audiência o demandante se encontrava recluso. Outrossim, é de conhecimento notório a estruturaçã

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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