Processo 0800036-25.2021.8.14.0093
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800036-25.2021.8.14.0093 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ GALHARDO MARTINS CARVALHO (PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ) RECORRIDO: LUIZ C DE SOUSA EIRELI REPRESENTANTE: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 34053555) interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Público, sob a relatoria da Desemba
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