Processo 0800036-25.2025.8.12.0001

Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois presta serviços de forma habitual, profissional e com intuito de obter vantagem econômica, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Destaque-se que, inexistindo a relação jurídica entre as partes o autor será considerado consumidor equiparado nos termos do art. 17 do

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