Processo 0800036-32.2024.8.01.0012
TJAC • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0800036-32.2024.8.01.0012 - Apelação Cível - Manoel Urbano - Apelante: Raimundo Cipriano de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Cipriano de Oliveira contra pronunciamento judicial emanado pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Manoel Urbano/AC que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0800036-32.2024.8.01.0012, intentada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que julgou procedente os pedidos. P
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